A Resolução CONAMA 496/2020, que disciplina o uso e o manejo sustentáveis das ASF a nível nacional, apenas dispensa a necessidade de autorização ambiental para o uso e manejo sem exploração econômica de até 49 colônias. Para os demais casos, o meliponário deve ser registrado na plataforma nacional prevista na Resolução CONAMA 487/2018. A plataforma não foi instituída e não há esclarecimentos quantos aos procedimentos até sua implantação.

A Lei Distrital 7311/2023, que trata apenas de meliponários com finalidade comercial, determina que os meliponários sejam cadastrados no órgão competente e que o manejo se dará mediante autorização por órgãos competentes. Como ainda não houve regulamentação da lei distrital para definir os procedimentos para cadastro de meliponários e autorização de manejo, de acordo com a Informação Técnica 120/2023 do IBRAM prestada à Diretoria Executiva da AMe-DF, os empreendimentos ou atividades que pretendam utilizar e manejar animais silvestres em cativeiro no DF continuam sujeitos a autorização obtida através do Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (SISFAUNA) do IBAMA, implementado pela Instrução Normativa 07/2015 do IBAMA, aplicada ao Distrito Federal segundo Instrução Normativa 34/2014 do IBRAM.

As etapas para obtenção da autorização de uso e manejo via SISFAUNA estão descritas abaixo. Para informações mais detalhadas clique aqui.

1º) Efetuação do Cadastro Técnico Federal (CTF) na categoria desejada, conforme os passos descritos no Passo-a-passo para efetuar o CTF e o objetivo da criação: comercial, revenda de animais vivos ou partes e produtos, mantenedouro científico com fins de pesquisa ou científico com fins de conservação.

2º) Obtenção da Autorização Prévia (AP) via registro das espécies, em conformidade com o anexo único da Lei Distrital 7311/2023.

3º) Obtenção da Autorização de Instalação (AI) via protocolização no IBRAM dos documentos listados abaixo:

• Documentos de identificação do representante legal do empreendimento;
• RG, CPF e comprovante de residência do requerente, emitido nos últimos 60 dias;
• Documento que comprove a constituição da empresa (estatuto, contrato social registrado na Junta Comercial ou outro) e CNPJ;
• CNPJ de produtor rural ou comprovante de inscrição estadual;
• Comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento;
• Certificado de licenciamento emitido pela REDESIM-DF;
• Localização do empreendimento com coordenadas geográficas, croqui de localização e acesso;
• Projeto técnico contendo: memorial descritivo, projeto arquitetônico, plano de trabalho, cronograma de instalação do empreendimento, plantel pretendido e capacidade de recebimento, medidas higiênico-sanitárias, medidas de manejo e planejamento reprodutivo, se for o caso;
• Informação sobre a obtenção das colônias para o plantel inicial;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no respectivo Conselho de Classe, pela elaboração do projeto técnico, assinada por profissional legalmente habilitado e devidamente registrado no Cadastro de Profissionais do IBRAM.

4º) Solicitação, em até 24 meses após a obtenção da AI, de vistoria técnica do IBRAM quanto a conformidade das instalações de acordo com o projeto técnico aprovado para instalação do empreendimento.

5º) Apresentação de ART pela responsabilidade técnica do funcionamento do empreendimento, no respectivo Conselho de Classe, assinada por profissional legalmente habilitado e devidamente registrado no Cadastro de Profissionais do IBRAM.

6º) Pagamento do serviço conforme valores estabelecidos no Decreto Distrital 36992/2015 alterado pela Instrução Normativa 2/2024 do IBRAM.

7º) Obtenção da Autorização de Uso e Manejo (AM) após análise técnica favorável quanto ao atendimento de todos os requisitos anteriores. A AM terá validade de 2 anos.

Passo-a-passo para efetuar o CTF